Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESGRANRIO 2008
Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Código
- cg026902
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
Nos termos da Lei no 8.884/94, são aspectos a serem considerados pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, ao aplicar penalidades relacionadas à prática de infração contra a ordem econômica:
- Aboa-fé do infrator, consumação ou não da infração e vantagem auferida pelo infrator.
- Bconsumação ou não da infração, ramo de atividade do infrator e efeitos econômicos negativos produzidos no mercado.
- Cnacionalidade do infrator, situação econômica do infrator e vantagem auferida pelo infrator.
- Dreincidência, consumação ou não da infração e ramo de atividade do infrator.
- Esituação econômica do infrator, gravidade da infração e nacionalidade do infrator.