Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESGRANRIO 2008
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- cg026921
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
Sobre contratos de concessão de serviços públicos pode-se afirmar que:I - a legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas;II - a encampação ocorre somente por meio de lei específica, sem que haja indenização ao concessionário;III - os bens públicos que constituem parte da concessão são denominados reversíveis;IV- os concessionários só podem ser remunerados por meio das tarifas decorrentes da prestação dos serviços.É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- AII
- BI e III
- CI e IV
- DII e III
- EII e IV