Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CESGRANRIO 2008
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- cg027012
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Meio Ambiente
O Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, define os agentes que, no âmbito de suas respectivas competências, podem lavrar auto de infração às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Dos órgãos e autoridades a seguir apresentados, aquele(a) cujos agentes, de acordo com o referido Decreto, NÃO possuem tal competência, é o(a)
- Aórgão regulador da indústria do petróleo.
- Bórgão ambiental municipal.
- Córgão ambiental federal.
- Dautoridade aduaneira.
- Eautoridade marítima.