Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- cg027055
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
É inexigível o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, na hipótese de
- Aintervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- Bcontratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Ccontratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
- Dcelebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
- Eaquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.