Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESGRANRIO 2008
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- cg027074
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir.I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade.II - É razoável acompanhar parte da doutrina que assente na existência de atos da administração e atos administrativos, sendo estes últimos tipicamente estatais.III - A competência, para prática de atos administrativos em processos, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo excepcional a sua delegação.IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.V - É razoável considerar como inválidos os atos totalmente vinculados produzidos por funcionário em estado de loucura, mesmo que a decisão tomada haja sido idêntica àquela que a lei antecipadamente impunha como a única admissível.Estão corretas APENAS as afirmações
- AI, II e IV
- BI, IV e V
- CII, III e IV
- DI, II, III e IV
- EI, II, III e V