Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESGRANRIO 2008
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- cg027077
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Após a realização de uma licitação específica, o órgão federal, responsável pelo poder concedente, adjudicou o objeto do certame à concessionária. Assinado o termo de concessão e passado um ano, o órgão regulador verificou que não foram realizados os investimentos de manutenção previstos para o período, restando o bem público em estado lamentável de má-conservação. Considerando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, deve o órgão regulador
- Ainstaurar processo administrativo para verificar a caducidade do contrato.
- Binstaurar processo administrativo para rescindir o contrato de concessão, na forma do art. 35, IV, da referida Lei.
- Cinstaurar processo administrativo para anulação do contrato.
- Ddeclarar a caducidade do contrato, de imediato.
- Eencampar a concessão, de imediato.