Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — CESGRANRIO 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- cg033481
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Caio é aposentado pelo regime geral da Previdência Social, tendo, quando em atividade, mantido vínculo empregatício com a empresa Tartaruga Marinha Ltda. Por colegas de empresa, soube do eventual pagamento de valores a título de correção monetária do FGTS. Ciente dos fatos, procurou o membro do Ministério Público, responsável pela tutela coletiva, e postulou que a instituição apresentasse ação civil cabível para a defesa de todos os beneficiários do referido fundo federal. Diante do comunicado, o membro do Ministério Público instaurou procedimento administrativo para colher dados sobre a questão, com o fito de propor ação civil pública.A análise desse caso requer que se considere que
- Aa tutela dos beneficiários da não correção do FGTS enquadra-se no âmbito da ação civil pública.
- Bas questões vinculadas aos aposentados pelo regime geral da Previdência não podem ser veiculadas pela ação civil pública.
- Cé vedada a ação civil pública em caso de Fundos Públicos.
- Da ação civil pública pode incluir como objetos, tributos.
- Eo caso é de ação individual, mas não civil pública.