Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESGRANRIO 2010
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- cg033494
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito do regime jurídico aplicável às agências reguladoras, considere as assertivas abaixo.I - As agências reguladoras federais são criadas por meio de decreto autônomo do Presidente da República, observada a necessária autonomia administrativa e financeira que confere a elas independência frente ao Poder Executivo respectivo.II - Os dirigentes das agências reguladoras federais, no Brasil, são nomeados para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.III - Nos limites da deslegalização operada pelas leis específicas que criam agências reguladoras, tais entidades exercem poder normativo e emitem normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da regulação.É correto APENAS o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EI e III.