Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESGRANRIO 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- cg033507
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que
- Aesteja litigando judicialmente contra cônjuge do interessado.
- Besteja atuando por delegação de competência.
- Ctenha amizade íntima com o interessado.
- Dtenha amizade íntima com superior hierárquico competente para julgar eventual recurso contra seus atos.
- Etenha inimizade notória com parentes do interessado, até o terceiro grau.