Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESGRANRIO 2010
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- cg033786
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Recursos Hídricos
Um dos fundamentos da Lei nº 9.433/97 é o fato de a água ser um bem de domínio público. A definição desta dominialidade entre as várias esferas de poder está definida na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 20 e 26. A Constituição define que os(as)
- Alagos e os rios que banham mais de um município são de domínio conjunto dos municípios.
- Blagos e os rios que banham mais de um estado são de domínio conjunto dos estados.
- Clagos e as correntes de água em terrenos da União são de domínio exclusivo da União.
- Dáguas subterrâneas são de domínio dos municípios onde os poços são perfurados.
- Eáguas correntes que estão na fronteira entre um estado e outro país são de domínio da União