Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESGRANRIO 2010
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- cg033791
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Recursos Hídricos
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e o qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.Segundo a Lei nº 9.433/97, a outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em algumas circunstâncias, à EXCEÇÃO do (da)
- Anão cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga.
- Bausência de uso por dois anos consecutivos.
- Cnecessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.
- Dnecessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.
- Enecessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.