Questão de Direito do Trabalho — Do trabalho em condições especiais — CESGRANRIO 2012
Direito do TrabalhoDo trabalho em condições especiais
- Código
- cg047529
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que
- Aa contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
- Bas verbas resilitórias, e apenas elas, na ausência de concurso público, são devidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte contratante.
- Co contrato entre policial militar e empresa privada é nulo de pleno direito, sendo ilegítimo o reconhecimento, em sede judicial, da existência da relação de emprego.
- Dos efeitos da declaração retroagem, alcançando o momento do ajuste.
- Eos salários e as verbas resilitórias são devidos ao empregado na ausência de concurso público, dado o caráter comutativo da relação de emprego.