Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- cg047537
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Após procedimento licitatório, um município celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa HIJ.O contrato apresenta uma cláusula de vigência por prazo indeterminado e outras claúsulas que permitem ao município a aplicação de sanções ao contratado pela inexecução total ou parcial do ajuste, bem como a modificação e a rescisão do ajuste, unilateralmente, em determinadas situações.Nessa situação, o contrato é juridicamente
- Alegal, uma vez que as cláusulas decorrem das desigualdades jurídicas das partes nos contratos administrativos.
- Blegal, uma vez que as cláusulas decorrem da supremacia do interesse público.
- Clegal, desde que a indeterminação do prazo de vigência seja motivada por uma situação imprevisível, devidamente justificada.
- Dilegal, uma vez que os contratos administrativos não podem ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela Administração Pública.
- Eilegal, uma vez que é vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.