Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- cg047557
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
A respeito dos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, considere as afirmações a seguir.I – A Lei no 8.666/1993 não se aplica a convênios e instrumentos congêneres, uma vez que não há natureza contratual em tais ajustes.II – A celebração de um convênio por órgão ou entidade da Administração Pública condiciona-se à autorização prévia do Poder Legislativo respectivo.III – Em âmbito federal, a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos depende da comprovação de desenvolvimento, por parte da entidade, de atividades referentes à matéria objeto do convênio durante os últimos três anos.É correto APENAS o que se afirma em
- AI
- BII
- CIII
- DI e II
- EII e III