Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESGRANRIO 2012
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- cg047563
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Contabilidade
O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,a previsão e a efetiva arrecadação de:
- Atodos os créditos da Fazenda Pública
- Btodos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
- Ctoda receita pública de qualquer natureza
- Dqualquer receita passível de ação do Estado
- Equalquer receita prevista no orçamento