Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESGRANRIO 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- cg047593
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento
Empresas estatais dependentes são aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.É uma característica do regime jurídico aplicável às empresas estatais dependentes
- Ater seu patrimônio impenhorável.
- Bseguir regime estatutário de pessoal.
- Caplicar a normatividade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Dcondicionar a alienabilidade de seus bens à autorização legislativa.
- Esubmeter-se à execução judicial de dívidas mediante a expedição de precatório.