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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESGRANRIO 2012

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
cg047729
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Análises Ambientais
Não é possível haver reserva hídrica exclusiva para aproveitamento hidráulico porque
  1. Aa Resolução Conama nº 237/1997 prevê áreas de lazer nos reservatórios.
  2. Ba disponibilidade hídrica é limitada, e sua principal função é o abastecimento, como prevê o Decreto nº 3.607 da Cites.
  3. Ca Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que o aproveitamento hidráulico deve sempre estar acompanhado de iniciativas sociais que contemplam o uso do reservatório.
  4. Das comunidades próximas e a jusante, conforme instituído na Lei nº 6.938/1981, devem ser atendidas.
  5. Eo uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme a Lei nº 9.433/1997, está garantido.
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GabaritoE — o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme a Lei nº 9.433/1997, está garantido.

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