Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- cg048616
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- LIQUIGAS - Profissional Júnior - Administração
Dentre os princípios básicos de processamento e julgamento de uma licitação, está o princípio da legalidade, que declara que a(o)
- Aigualdade (isonomia) entre os licitantes deve ser observada.
- Badministração, no exercício de suas funções, somente poderá agir conforme o estabelecido em lei.
- Cdispensa de verificação da conformação de toda licitação está de acordo com as normas legais vigentes.
- Dimpedimento de atos que venham a ser praticados visa exclusivamente ao interesse do agente.
- Ecumprimento do procedimento previsto na lei no 8666/1993 é dever da Administração, sendo que o interesse no atendimento ao procedimento é só do licitante.