Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CESGRANRIO 2012
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- cg048961
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
A proteção do meio ambiente envolve importantes normas brasileiras, inclusive instrumentos extrajudiciais e meios judiciais postos à disposição do Poder Público.Nesse sentido, estão de acordo com a legislação vigente, EXCETO que o(a)
- Ainstituto do tombamento restringe-se aos bens imóveis considerados como patrimônio cultural brasileiro.
- Bcompromisso de ajustamento de conduta às exigências legais ambientais poderá ser tomado no âmbito do inquérito civil do Ministério Público.
- CPoder Público tem o dever de definir espaços territoriais especialmente protegidos, o que poderá ensejar a propositura de ação de desapropriação.
- Dassociação terá legitimidade, para fins da lei federal no 7.347/1985, quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e relevância do bem jurídico a ser protegido, ainda que não constituida há pelo menos um ano.
- Epromoção do inquérito civil para proteção do meio ambiente é uma das funções institucionais do Ministério Público.