Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — CESGRANRIO 2012
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- cg048964
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
As normas sobre proteção do meio ambiente estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 indicam que a(o)
- Aobrigação de reparar os danos ambientais causados depende da prévia aplicação de sanções administrativas e penais.
- Blei ordinária deve estabelecer as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios relativas à competência comum de proteção do meio ambiente.
- Credução dos limites de uma unidade de conservação da natureza pode ser feita por decreto.
- Dprincípio da avaliação prévia dos impactos ambientais não restou consagrado em tais normas constitucionais.
- EPlano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, nos termos do artigo 182, §1o da Constituição Federal.