Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CESGRANRIO 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- cg048986
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
O Sr. X apresenta requerimento administrativo ao Ministro de Estado da Justiça buscando o reconhecimento de direito previsto em legislação federal, tendo o seu pedido sido indeferido por ato pessoal do Ministro, que entendeu não ter o requerente apresentado as provas cabíveis. Inconformado, o Sr. X apresentou Mandado de Segurança distribuído ao Superior Tribunal de Justiça que considerou as provas suficientes para a apresentação do pleito, mas entendeu que haveria incidente a prescrição e julgou improcedente o pedido mandamental. Não existem outros precedentes sobre o tema em julgamento.Diante de tal situação, conclui-se que
- Aé possível que o impetrante apresente recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
- Bé permitida a interposição de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- Cé caso típico de Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
- Dcabe Agravo de Instrumento dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
- Ealberga a hipótese a apresentação de Embargos de Divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.