Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- cg049002
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
Um órgão público federal instaurou, nos termos da Lei no 8.666/1993, concorrência visando à realização de obras de conservação e modernização em sua sede. Antes, porém, de celebrar o contrato administrativo com o licitante vencedor, a Administração Pública constatou a ocorrência de vício de legalidade insanável no curso do certame e, após assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa, decidiu anular a licitação. O licitante vencedor, inconformado, pretende recorrer administrativamente contra tal decisão.À luz desse cenário hipotético,
- Acontra a decisão de anulação da licitação cabe apenas pedido de reconsideração, a ser encaminhado ao ministro de Estado competente, no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.
- Bcontra a decisão de anulação da licitação cabe recurso hierárquico, no prazo de 5 dias úteis a contar de sua intimação.
- Ccontra a decisão de anulação da licitação inexiste previsão legal de recurso administrativo, cabendo ao interessado buscar o Poder Judiciário para resguardar seu interesse.
- Da decisão de anulação da licitação caracteriza-se como ato administrativo vinculado e, por tal razão, é irrecorrível.
- Ea decisão de anulação de licitação não é passível de recurso administrativo, mas pode ser objeto de representação no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.