Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — CESGRANRIO 2024
Direito Administrativo›Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Código
cg057632
Banca
CESGRANRIO
Órgão
CNU
Ano
2024
Cargo
SPF ( )
Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º. O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º. Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6º. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.
Considere os artigos do Decreto Lei nº 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal. Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:
Acontrole
Bplanejamento
Ccoordenação
Ddescentralização
Edelegação de competência
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GabaritoB — planejamento
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios fundamentais da Administração Federal no Decreto-Lei 200/1967
Gabarito: letra B. A elaboração e atualização de instrumentos como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso obedecem diretamente ao princípio fundamental do planejamento, expressamente previsto no art. 6º do Decreto-Lei 200/1967. O enunciado descreve exatamente a atividade de planejar — definir objetivos, metas e meios para alcançá-los —, que é a essência desse princípio.
O Decreto-Lei 200/1967 é um marco na reforma administrativa brasileira, pois estruturou a Administração Federal e estabeleceu, em seu art. 6º, os princípios fundamentais que regem suas atividades: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. Esses princípios são infraconstitucionais, ou seja, não estão previstos expressamente na Constituição Federal, mas em norma legal ordinária — e é exatamente isso que a questão cobra: a identificação de qual princípio se aplica a uma situação concreta descrita no enunciado.
O planejamento é o princípio que impõe à Administração a obrigação de prever e programar suas ações, estabelecendo objetivos, metas e os meios necessários para alcançá-los. É a atividade de pensar antes de agir, de definir o que se pretende fazer e como fazer. Os instrumentos citados no enunciado — plano geral de governo, programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, orçamento-programa anual e programação financeira de desembolso — são, por natureza, instrumentos de planejamento. Eles materializam a função de planejar: o plano plurianual define as diretrizes de longo prazo; o orçamento-programa anual detalha as ações para o exercício; a programação financeira de desembolso organiza a execução financeira. Todos são etapas do ciclo de planejamento governamental.
Para fixar a distinção, é útil comparar os cinco princípios do art. 6º do Decreto-Lei 200/1967:
Princípio
Essência
Exemplo de aplicação
Planejamento
Prever e programar ações, definindo objetivos e metas
Plano geral de governo, orçamento-programa, programação financeira
Coordenação
Harmonizar e integrar as ações dos órgãos para evitar conflitos e duplicidade
Reuniões interministeriais, comitês de integração de políticas públicas
Descentralização
Distribuir competências entre órgãos e entidades, aproximando a decisão do local do fato
Transferência de execução de serviços a autarquias e fundações
Delegação de competência
Transferir atribuições decisórias a subordinados, para maior rapidez e objetividade
Ministro delega a um diretor a decisão sobre determinada matéria
Controle
Fiscalizar e avaliar a execução das atividades, verificando conformidade e resultados
Auditoria interna, controle de legalidade e de resultados
A pegadinha da questão está em confundir o planejamento com a coordenação. A coordenação atua sobre a integração de ações já existentes, harmonizando esforços de diferentes órgãos para que atuem de forma convergente. O planejamento, por sua vez, atua antes da ação, definindo o que será feito. O enunciado descreve a elaboração e atualização de instrumentos — ou seja, a própria atividade de planejar —, não a harmonização de ações já em curso. Por isso, a resposta é planejamento, e não coordenação.
Guarde a fronteira entre planejar (definir o que fazer) e coordenar (integrar o que já está sendo feito): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Princípios (art. 6º, DL 200/1967): Planejamento (Plano geral de governo, Programas plurianuais, Orçamento-programa); Coordenação (Harmoniza ações, Evita duplicidade); Descentralização (Distribui competências, Autarquias e fundações); Delegação (Transfere decisão, A subordinados); Controle (Fiscaliza execução, Avalia resultados)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O controle é o princípio que impõe a fiscalização e avaliação da execução das atividades administrativas, verificando se os atos estão conformes à lei e se os resultados alcançados são os esperados. A elaboração e atualização de instrumentos de planejamento não é atividade de controle, mas sim de planejamento. O controle atua depois da ação, sobre a execução; o planejamento atua antes, sobre a definição do que fazer. A banca explora aqui a confusão entre a fase de planejar e a fase de controlar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O planejamento é o princípio que impõe à Administração a obrigação de prever e programar suas ações, estabelecendo objetivos, metas e os meios para alcançá-los. Os instrumentos citados no enunciado — plano geral de governo, programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, orçamento-programa anual e programação financeira de desembolso — são, por natureza, instrumentos de planejamento. Eles materializam a função de planejar: definir o que fazer, como fazer e com quais recursos. A elaboração e atualização desses instrumentos é a própria atividade de planejamento, prevista no art. 6º do Decreto-Lei 200/1967.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A coordenação é o princípio que visa harmonizar e integrar as ações dos diversos órgãos da Administração, evitando conflitos, duplicidades e desperdícios. Ela atua sobre a integração de ações já existentes, não sobre a elaboração de instrumentos de planejamento. O enunciado descreve a criação e atualização de planos e programas — atividade de planejamento —, e não a harmonização de esforços entre órgãos. A banca explora aqui a confusão entre planejar (definir o que fazer) e coordenar (integrar o que já está sendo feito).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A descentralização é o princípio que distribui competências entre órgãos e entidades da Administração, aproximando a decisão do local onde o fato ocorre. Ela se manifesta, por exemplo, na transferência da execução de serviços públicos a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A elaboração de instrumentos de planejamento não é atividade de descentralização, mas sim de planejamento. A banca explora aqui a confusão entre distribuir competências (descentralizar) e definir objetivos e metas (planejar).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A delegação de competência é o princípio que permite transferir atribuições decisórias a subordinados, mediante ato próprio, para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões. Ela é uma técnica de desconcentração administrativa, que visa descongestionar a Administração. A elaboração e atualização de instrumentos de planejamento não é atividade de delegação, mas sim de planejamento. A banca explora aqui a confusão entre transferir atribuições (delegar) e definir objetivos e metas (planejar).
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar o princípio do planejamento pelo da coordenação. A pegadinha está em associar os instrumentos citados (plano, programas, orçamento) à ideia de "organizar esforços" (coordenação), quando na verdade eles são a materialização da atividade de definir o que fazer — planejamento. Lembre-se: planejar é pensar antes de agir; coordenar é integrar ações já em curso. Com treino, você enxerga essa troca de longe 💪