Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2013
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc000820
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal no 80/94 previu
- Aa competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
- Bque a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente.
- Ca publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei estadual, com realização de ao menos uma sessão mensal.
- Da vedação à reeleição de seus membros eleitos.
- Ea possibilidade de revisão pelo órgão do plano de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.