Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Amazonas — FCC 2013
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Amazonas
- Código
- fc000821
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual no 01/90, são dirimidos
- Apelo Conselho Superior, em única instância.
- Bpelo Defensor Público Geral, com recurso ao Conselho Superior.
- Cpela prevalência da manifestação do membro da carreira com maior antiguidade.
- Dpelo Corregedor Geral, com recurso ao Defensor Público Geral.
- Epelo Corregedor Geral, em única instância.