Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2013
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc000823
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que
- Aa Emenda Constitucional no45/04 conferiu à Defensoria Pública do Estado tríplice autonomia, assegurando-lhe a iniciativa de leis e de sua proposta orçamentária.
- Ba autonomia administrativa prevista no artigo 134, §2o, da Constituição Federal assegura ao Defensor Público a possibilidade de, no desempenho de suas funções, adotar o posicionamento jurídico que entender mais adequado à defesa da pessoa necessitada.
- Ca Defensoria Pública do Estado, em razão de sua autonomia e nos termos previstos pela Lei Complementar Federal no 80/94, pode criar cargos em suas carreiras e em seus serviços auxiliares, provendo-os por concurso público.
- Da Lei Complementar Federal no 80/94 assegura à Defensoria Pública do Estado, como decorrência de sua autonomia, a atribuição de elaborar suas folhas de pagamento.
- Eas decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, estão, nos termos da Lei Complementar Federal no 80/94, condicionadas à decisão final do Chefe do Poder Executivo Estadual.