Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Amazonas — FCC 2013
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Amazonas
- Código
- fc000824
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1a Instância (1a e 2a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a
- Adefesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.
- Bdefesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.
- Cpromoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.
- Dprestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.
- Eprestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.