Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Amazonas — FCC 2013
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Amazonas
- Código
- fc000825
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual no 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se
- Aa declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.
- Ba comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.
- Capenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.
- Da comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.
- Ea apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.