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Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — FCC 2013

Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
Código
fc000836
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente
  1. Apoderá ser autorizada, excepcionalmente, nas restingas estabilizadoras de mangues e nos manguezais, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
  2. Bnão será autorizada.
  3. Csomente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública e de interesse social.
  4. Dprotetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de interesse social.
  5. Epoderá ser autorizada desde que haja solicitação tecnicamente fundamentada do proprietário ou possuidor do imóvel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — poderá ser autorizada, excepcionalmente, nas restingas estabilizadoras de mangues e nos manguezais, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

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