Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FCC 2013
Direito AdministrativoConceito e Características
- Código
- fc000898
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Ao contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativos
- Anão dependem de exame e aprovação prévia por assessoria jurídica da Administração.
- Bnão estão sujeitos à aplicação de normas da Lei Federal no8.666/93.
- Cpermitem a retirada voluntária de qualquer um dos partícipes, sem que se caracterize inadimplência
- Ddependem de prévia licitação, quando houver mais de uma entidade habilitada a celebrar o ajuste.
- Enão permitem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes, visto que cada qual deve arcar com as respectivas tarefas que foram objeto do ajuste.