Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc002148
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas
Na ação civil pública, o réu apelou da sentença condenatória. O recurso terá efeito
- Adevolutivo e suspensivo, em decorrência do duplo grau de jurisdição garantido pela Constituição Federal.
- Bapenas devolutivo, pela prevalência do interesse público sobre o interesse particular.
- Cdevolutivo, mas o juiz poderá conferir também o efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.
- Dapenas devolutivo, se a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público.
- Edevolutivo e suspensivo sempre que houver requerimento da parte nesse sentido.