Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2013
Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc002164
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas
O prefeito de um município do Estado do Mato Grosso nomeou vinte cidadãos para cargos em comissão e funções de confiança, verificando, depois, que a despesa total com as remunerações dos secretários, assessores e demais servidores municipais ultrapassavam os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em obediência a preceito constitucional e para evitar as sanções previstas na lei citada decorrente de despesa excessiva com pessoal, o prefeito, no prazo legal, deverá adotar a seguinte providência em relação aos gastos com servidores nomeados para os cargos em comissão e funções de confiança:
- Ademissão de cinquenta por cento dos servidores ocupantes dos referidos cargos em comissão e funções de confiança.
- Bredução em pelo menos vinte por cento das despesas com os referidos cargos em comissão e funções de confiança.
- Credução em pelo menos trinta por cento das despesas com as remunerações dos servidores ocupantes dos referidos cargos em comissão e funções de confiança.
- Dexoneração de trinta por cento dos servidores ocupantes dos referidos cargos em comissão e funções de confiança.
- Ecolocação em disponibilidade não remunerada da metade dos servidores ocupantes dos referidos cargos em comissão e funções de confiança.