Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FCC 2013
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- fc002165
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas
O diretor de determinada autarquia estadual proferiu decisão que contrariava o interesse legítimo de um particular. No âmbito administrativo, este particular
- Apoderá interpor recurso repetitivo perante o Secretário de Estado ao qual o diretor da autarquia está subordinado.
- Bpoderá requerer pedido de reconsideração, que deverá ser endereçado à autoridade imediatamente superior.
- Cpoderá interpor recurso hierárquico impróprio perante a autoridade da Administração direta estadual à qual se vincula a autarquia, desde que haja expressa previsão legal para tanto.
- Dpoderá interpor recurso inominado perante o órgão ou entidade federal cujos fins institucionais guardam pertinência temática com os fins da autarquia estadual.
- Enada poderá fazer, em razão da inafastabilidade absoluta do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração indireta, no direito brasileiro.