Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FCC 2013
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- fc002166
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas
Os processos administrativos, em geral, são informados por meio do princípio da
- Aoficialidade, que assegura a possibilidade de instauração do processo administrativo e de sua impulsão por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado.
- Btipicidade, segundo o qual as infrações administrativas, tais quais as penais, deverão vir descritas em lei para que as sanções respectivas possam ser aplicadas aos servidores públicos que as tenham praticado.
- Cpluralidade de instâncias, que permite que decisões administrativas eventualmente impugnadas sejam reapreciadas por um tribunal administrativo superior, de caráter jurisdicional.
- Dnão gratuidade, fundamentado no fato de não ser justo que toda a sociedade (representada pelo Estado) arque com as despesas de um processo administrativo cuja decisão beneficiará apenas o interessado.
- Eampla defesa, que poderá deixar de ser aplicado excepcionalmente, em caso de risco de vida e segurança da população.