Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — FCC 2013
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- fc002167
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas
Segundo a Lei no 8.429/1992, sobre improbidade administrativa,
- Aas disposições da referida lei são de aplicação restrita a agentes públicos, não incidindo sobre agentes políticos ou particulares, ainda que tenham induzido ou concorrido para a prática do ato de improbidade.
- Bpoderão ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa quaisquer entidades, integrantes ou não da Administração pública, desde que exerçam funções de interesse público.
- Co servidor público processado por ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da Administração pública está sujeito à cassação dos seus direitos políticos.
- Do afastamento do agente público no curso da ação civil por improbidade administrativa, quando necessário à instrução do respectivo processo, se fará sem prejuízo da remuneração.
- Eo agente público, caso não tenha havido enriquecimento ilícito, não estará sujeito à perda da função pública.