Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc002169
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas
Considerando a Emenda Constitucional 70/2012, que trouxe mudanças em matéria de regime previdenciário de agentes públicos, um servidor público estadual que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (data da publicação da Emenda Constitucional 41) e que venha a se aposentar
- Apor invalidez permanente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados pela média das remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime de previdência.
- Bpor invalidez permanente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
- Ccompulsoriamente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
- Dcompulsoriamente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados pela média das remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime de previdência.
- Epor tempo de serviço, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.