Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — FCC 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos em espécie
- Código
- fc002170
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas
No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente
- Aenunciativos, dotados de generalidade, abstração e imutabilidade.
- Bnegociais, de efeitos concretos e uso específico no campo do exercício do poder de polícia.
- Clegislativos, de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
- Dautônomos e de mesmo nível hierárquico que as leis, dispondo sobre organização administrativa, criação ou extinção de órgãos públicos.
- Enormativos, que especificam ou complementam a lei para sua fiel execução, sem contudo inovar no mundo jurídico.