Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc002172
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas
A Lei no 12.462/2001, ao prever sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, passou a
- Avedar a participação, mesmo que indireta, nas licitações para contratação integrada, da pessoa que elaborou o projeto básico ou executivo correspondente.
- Badmitir o critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas.
- Cprescindir dos princípios previstos na Lei no 8.666/1993, derrogando-os e consagrando um sistema principiológico próprio para esse novo regime.
- Dvedar a divulgação do orçamento estimado, mesmo para órgãos de controle externo, enquanto não encerrada a licitação.
- Eexigir a adoção desse regime para a construção das instalações públicas necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.