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Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — FCC 2013

Direito AdministrativoConsórcios públicos
Código
fc002174
Banca
FCC
Órgão
MPC-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Contas
Nos termos da Lei federal no 11.107/2005, os consórcios públicos
  1. Aficam dispensados, como regra geral, de realizar procedimento licitatório nos contratos que pretendam celebrar.
  2. Bnão são admitidos em caráter condicional ou parcial.
  3. Cpodem ser celebrados por apenas uma parcela dos entes federados subscritores do protocolo de intenções.
  4. Ddeverão ter definido, no documento que os formalizar, o número de votos que cada ente consorciado possuirá na assembleia geral, inclusive explicitando, se for o caso, o ente que não terá direito a voto.
  5. Eterão seus representantes legais nomeados e exonerados livremente, sendo escolhidos dentre os servidores efetivos dos entes consorciados.
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GabaritoC — podem ser celebrados por apenas uma parcela dos entes federados subscritores do protocolo de intenções.

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