Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — FCC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
- Código
- fc002331
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico - Jurídico
No processo cautelar,
- Aa medida deferida liminarmente conserva sua eficácia se o processo principal for extinto sem julgamento de mérito e a apelação for recebida no efeito devolutivo.
- Bnão há contestação, pois inexiste lide.
- Ca prova deve ser pré-constituída, não se admitindo colheita da prova oral.
- Dé cabível a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária, inclusive sem justificação prévia ou prestação de caução.
- Enão cabe condenação em perdas e danos, as quais devem ser pleiteadas no processo principal.