Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc002333
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico - Jurídico
Na ação civil pública, o Ministério Público
- Aserá, se vencido, condenado ao pagamento de custas, que se destinarão a um fundo de proteção aos direitos difusos.
- Bestá adstrito, na formulação do pedido, às obrigações de fazer e não fazer, não podendo deduzir pretensão de condenação em dinheiro.
- Catua apenas se for o autor da ação.
- Drequererá o cumprimento da sentença apenas se tiver sido autor da ação.
- Eou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em caso de desistência ou abandono injustificado por associação legitimada.