Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2013
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fc002340
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico - Jurídico
Sandro, integrante do quadro funcional de determinada sociedade de economia mista, utilizou, em proveito próprio e de particulares com os quais mantinha relações comerciais, bens integrantes do acervo patrimonial da empresa. De acordo com a legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa,
- Anenhum dos envolvidos está sujeito à incidência da Lei de Improbidade, eis que a mesma só alcança integrantes de entidades de direito público e agentes políticos.
- Bapenas Sandro, na condição de agente público, encontra-se sujeito aos preceitos da lei de improbidade, respondendo os particulares de acordo com a legislação civil.
- Csuas condutas configuram atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito.
- Dtodos estarão sujeitos à capitulação de suas condutas como ato de improbidade, desde que comprovado prejuízo ao erário.
- Eos envolvidos apenas respondem por ato de improbidade se o poder público detiver mais do que 50% do capital social da sociedade de economia mista.