Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2013
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc002343
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico - Jurídico
Determinado município outorgou à empresa privada, mediante prévio procedimento licitatório, permissão para operação de linhas de ônibus para o serviço público de transporte de passageiros. Após três anos de operação privada, o novo Prefeito decidiu que o município deveria retomar a operação dessas linhas, como forma de propiciar a modicidade tarifária aos usuários, muito embora a permissão originalmente outorgada previsse o prazo de cinco anos, prorrogável por igual período. De acordo com as disposições legais que disciplinam a matéria, essa decisão é
- Alegal, desde que declarada, mediante prévia autorização legislativa, a encampação do serviço
- Blegal, haja vista o caráter precário do regime de permissão de exploração de serviço público.
- Cilegal, haja vista que a retomada antes do prazo outorgado somente pode ocorrer em caso de declaração de caducidade.
- Dilegal, salvo se houver expressa concordância da permissionária e indenização por todos os investimentos não amortizados.
- Elegal, desde que fundada em razões de interesse público devidamente justificado e constatada a ineficiência na prestação do serviço pelo permissionário.