Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc002409
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio - Administrativo
A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que
- Ao princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.
- Ba supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.
- Co princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional no 19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista.
- Do princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.
- Eo princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.