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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc002412
Banca
FCC
Órgão
MPE-AM
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Agente de Apoio - Administrativo
A respeito das sanções previstas na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:
  1. AAs sanções podem atingir terceiros com os quais o contratado mantenha vínculo de subcontratação para execução de serviços acessórios.
  2. BA multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades, salvo a de advertência.
  3. CA declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração admite reabilitação do apenado, desde que decorrido ao menos doze meses de sua aplicação.
  4. DA pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração não pode ser superior a dois anos.
  5. ESe a multa aplicada for superior à garantia prestada pelo contratado, o montante excedente será convertido em sanção administrativa.
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GabaritoD — A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração não pode ser superior a dois anos.

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