Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2013
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc002413
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio - Administrativo
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação de serviço público por entidade privada
- Aé vedada, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade de prestação direta pelo poder público.
- Bé permitida, mediante prévia licitação, vedada a transferência, pelo poder público, da titularidade do serviço.
- Cé vedada, salvo se transferida, por lei específica, a titularidade do serviço.
- Dsomente é permitida quando se trata de serviço público não-exclusivo.
- Eé permitida, desde que a entidade privada possa ser integralmente remunerada pela tarifa cobrada do usuário, assumindo a titularidade do serviço.