Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc002419
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio - Administrativo
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:
- AOs atos discricionários não comportam controle pelo Poder Judiciário quanto aos seus aspectos de mérito e legalidade.
- BA Administração pode anular seus próprios atos, por vício de legalidade, e revogar atos discricionários respeitando os direitos adquiridos.
- CO Poder Judiciário pode revogar atos administrativos quando eivados de vício de finalidade e motivação.
- DO Poder Judiciário somente pode apreciar a legalidade dos atos administrativos quando esgotadas as instâncias recursais administrativas.
- EOs atos vinculados podem ser revogados por razões de conveniência e oportunidade administrativa.