Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc002420
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio - Administrativo
O Estado pretende alienar onerosamente participação acionária minoritária remanescente que detém em empresas privatizadas. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93,
- Adeverá fazê-lo mediante licitação, na modalidade leilão.
- Bdepende de autorização legislativa para realizar a alienação.
- Cpoderá dispensar a avaliação prévia se a privatização ocorreu há menos de 12 meses.
- Dpoderá dispensar a licitação, se as ações forem negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
- Eestará obrigado a alienar as ações mediante licitação na modalidade concorrência.