Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2013
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc003404
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de :
- A60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.
- B50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.
- C50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.
- D50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.
- E60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.