Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2013
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc003405
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :
- Aapenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- Bde lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.
- Capenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
- Dde lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.
- Ede lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.